Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro
Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 85/2022, de 21 de dezembro, que introduz medidas de flexibilização de diversas obrigações declarativas, de pagamento e de faturação e simplifica as obrigações fiscais decorrentes da venda à rede do excedente da eletricidade produzida para autoconsumo, indicamos abaixo alguns tópicos a ter em conta para o ano de 2023:









