Programa “Transformar Comércio” Linha de Apoio à Valorização do Comércio
Foi publicada a Portaria nº 1/2023 de 20 de janeiro, que cria uma Linha de Apoio à Valorização do Comércio dos concelhos do Parque Natural da Serra da Estrela (PNSE) particularmente afetados pelos incêndios rurais de 2022, designada por Programa Transformar Comércio.
São suscetíveis de apoio no âmbito do presente Regulamento projetos individuais de modernização comercial promovidos por empresas, que visem a modernização e valorização da oferta dos estabelecimentos abertos ao público através da aposta na inovação e da utilização de formas avançadas de comercialização.
O presente Programa é aplicável aos estabelecimentos comerciais localizados nos concelhos do PNSE: Celorico da Beira, Covilhã, Gouveia, Guarda, Manteigas e Seia, conforme definidos na Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022, de 27 de setembro.
Podem ser beneficiários as micro e pequenas empresas, independentemente da sua forma jurídica, cuja atividade principal se insira na divisão 47 da Classificação Portuguesa das Atividades Económicas (CAE), sendo que o apoio a aplicar será de 80% sobre o total da despesa elegivel, até 7.500 euros por empresa.
As candidaturas são apresentadas no âmbito de AAC através de formulário eletrónico simplificado acessível no sítio na Internet da Agência para a Competitividade e Inovação, I. P. (IAPMEI, I. P.), em https://www.iapmei.pt.
Fontes: