PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E COMBATE AO TERRORISMO

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PREVENÇÃO DO BRANQUEAMENTO DE CAPITAIS E COMBATE AO TERRORISMO

No final da formação, o formando deverá ser capaz de identificar as responsabilidades dos quadros de direção e as respetivas sanções em caso de infração e caracterizar os desafios e deveres das entidades na prevenção do branqueamento de capitais

Destinatários

Este curso destina-se a Gerentes/Administradores, Consultores e Administrativos.

Objetivos

Interpretar e compreender a legislação aplicável à mediação e angariação imobiliária no âmbito do branqueamento de capitais.

Programa

Módulo 1 – Caraterização dos Crimes de Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
• Crime de Branqueamento
• Diversos Exemplos de Crimes de Branqueamento
• Enquadramento do Crime de Branqueamento de Capitais na Lei Penal Portuguesa
• Enquadramento do Crime de Financiamento do Terrorismo na Lei Penal Portuguesa

Módulo 2 – Lei de combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo
• Âmbito de Aplicação da Lei 83/2017 de 18 de agosto
• Deveres das Entidades Obrigadas
• Dever de Identificação e Diligência (Artº 23)
• Dever de Identificação e Diligência - Como Verificar a Identificação do Cliente (Art.º 25º)
• Dever de Identificação e Diligência – Beneficiário Efetivo (Art.º 30º)

Módulo 3 – Lei de Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento do Terrorismo – Deveres
• Dever de Comunicação
• Dever de Abstenção (Artº 47)
• Dever de Recusa (Artº 50)
• Dever de Conservação (Artº 51)
• Dever de Exame (Artº 52)
• Dever de Colaboração (Artº 53)
• Dever de Não Divulgação (Artº54)

Módulo 4 – Utilização de Numerário e Regime Sancionatório
• Limites à Utilização de Numerário
• Entidades Competentes
• Regime Sancionatório