ESPECIALIZAÇÃO EM PLANOS E PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS EM EDIFÍCIOS DA 2ª, 3ª E 4ª CATEGORIAS DE RISCO

Este curso pretende dotar os formandos de competências na área de Especialização em Planos e Projetos de Segurança Contra Incêndios em Edifícios da 2ª, 3ª e 4ª Categorias de Risco, que lhes permita a elaboração de projetos e planos, de acordo com o Regime Jurídico da Segurança Contra Incêndio em Edifícios (SCIE).

O nº 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 220/2008, de 12 de novembro, na sua redação atual, determina que a Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil é a entidade competente para proceder à credenciação de entidades para a emissão de pareceres e para a realização de vistorias e inspeções às condições de segurança contra incêndio em edifícios (SCIE).
Nos termos do n.º1 do artigo 15º-A do RJSCIE a responsabilidade pela elaboração dos projetos de SCIE e das medidas de autoproteção referentes a edifícios e recintos classificados nas 2.ª, 3.ª e 4.ª categorias de risco, tem de ser assumida exclusivamente por um arquiteto, reconhecido pela Ordem dos Arquitetos (OA) ou por um engenheiro, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros (OE), ou por um engenheiro técnico, reconhecido pela Ordem dos Engenheiros Técnicos (OET), com certificação de especialização declarada para o efeito de acordo com os requisitos que tenham sido objeto de protocolo entre a ANEPC e cada uma daquelas associações profissionais.
Sendo assim, a ORDEM procede ao reconhecimento dos seus membros que reúnam as condições necessárias para a elaboração dos projetos e medidas de autoproteção de SCIE referentes a edifícios e recintos classificados nas 2ª, 3ª e 4ª categorias de risco, nos termos e condições previstas no presente protocolo;
E a ANEPC efetua o registo dos membros propostos pela ORDEM, que reúnam as condições referidas nas cláusulas seguintes, e publica a listagem dos mesmos no seu sítio na internet.

Curso reconhecido pela ANEPC e pela Ordem dos Engenheiros.